Evento organizado pelo governo de Pernambuco, em Palmares na Mata Sul foi uma vergonha. Uma região sofrida, abandonada pelas autoridades, sem emprego, sem barragens, todas as estradas sem acostamento e esburacadas, o IML de Palmares está pra ser inaugurado há dois anos e nada, nem tão pouco a UPA, um governo que não tem movido uma palha pra ajudar a população de Palmares, no entanto, fazendo oposição e que estava bradando pelos corredores foi o Coronel SOUZA FILHO, pré candidato a prefeito de Palmares pelo PSC 20, que disse ser uma vergonha para os políticos de Palmares e região que mesmo vendo o sofrimento do povo da região foram fazer elogios aos governador. Segundo o coronel SOUZA FILHO, o único que fez uma excelente colocação, chamando a responsabilidade do governo, para que tenha mais cuidado com a.mata sul foi o Bispo de Palmares, Dom Henrique Soares da Costa, que fez um discurso cobrando do governador mais atenção com a região, no que foi bastante aplaudido. Souza Filho, frisou que as pessoas que ocuparam a tribuna foram escolhidos entre a tropa do Governo na região para blindar a má gestão e a falta de respeito com a MATA SUL.
Evento organizado pelo governo de Pernambuco, em Palmares na Mata Sul foi uma vergonha. Uma região sofrida, abandonada pelas autoridades, sem emprego, sem barragens, todas as estradas sem acostamento e esburacadas, o IML de Palmares está pra ser inaugurado há dois anos e nada, nem tão pouco a UPA, um governo que não tem movido uma palha pra ajudar a população de Palmares, no entanto, fazendo oposição e que estava bradando pelos corredores foi o Coronel SOUZA FILHO, pré candidato a prefeito de Palmares pelo PSC 20, que DISSE ser uma vergonha para os políticos de Palmares e região que mesmo vendo o sofrimento do povo da região foram fazer elogios aos governador. Segundo o coronel SOUZA FILHO, o único que fez uma excelente colocação, chamando a responsabilidade do governo, para que tenha mais cuidado com a.mata sul foi o Bispo de Palmares, Dom Henrique Soares da Costa, que fez um discurso cobrando do governador mais atenção com a região, no que foi bastante aplaudido.
Souza Filho, frisou que as pessoas que ocuparam a tribuna foram escolhidos entre a tropa do governo na região para blindar a má gestão do governador e a falta de respeito com a mata Sul.
Um geupo de candidatos ao Conselho Tutelar de Agua Preta PE, e que se sentiram prejudicados por problemas no dia da votação e pela série de irregularidades identificadas pelos mesmos, vão pedir a anulação da eleição.
Eles se reuniram na manhã desta quarta-feira (9) para juntar provas e decidir os próximos passos. Comissão formada pelo MP para acompanhar o processo de escolha dos conselheiros tutelares deve se reunirem na tarde de hoje para organizar a avaliação das denúncias recebidas.
A partir de hoje, começa o prazo para recursos ao resultado da votação de domingo (6).
“Um voto define a eleição de um candidato, imagine dezenas de votos? Foi um processo totalmente irregular, e o que nós queremos imediatamente é a anulação desse pleito”, disse um dos candidatos a conselheiro tutelar de Água Preta e eleito suplente no pleito atual.
O grupo afirma que reuniu provas para embasar o pedido de anulação, principalmente depoimentos de eleitores que foram impedidos de votar. O pedido deverá ser protocolado no Ministério Público até quinta-feira.
Além do pedido ao MP, eles vão entrar com um recurso administrativo junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Preta, que é o órgão responsável pra organizar as eleições.
Em entrevista concedida com exclusividade à Rádio Top Rio FM, o Promotor de Justiça da Comarca de Barreiros, Dr. Julio César Cavalcanti Elihimas falou sobre denúncia que aponta possível uso de compra de votos na eleição para Conselho Tutelar emBarreiros.
O Promotor afirma já ter conhecimento da denúncia e diz ter orientado às partes denunciantes quais os procedimentos à serem seguidos.
O assunto tratado é sobre vídeos que rola à partir das redes sociais da cidade de Barreiros em que uma senhora está entregando um santinho, num dia de sábado, conforme foi gravado e postado por um cidadão atento, em que acusam de que a mesma estaria enregando além do santinho, dinheiro, à um possível eleitor.
O fragrante aconteceu na Rua Dr. Vicente Gomes de Mattos, em frente a Igreja Universal (antigo Cinema Record). No momento do acontecido o motorista do Prefeito estava com a porta do carro aberta, em atitude considerada suspeita. O caso está sendo investigado e o resultado sará pelos próximos dias.
Em caso de ser confirmada transação de compra de votos a candidata eleita, Rosália, irmã do Prefeito Elimário Farias, poderá ser destituída do cargo e ainda poderá ser multada.
Confiram a entrevista completa abaixo compartilhada aqui direto do do canal oficial no Youtube da Rádio Top Rio FM, de Rio Formoso.
Com a proximidade das eleições municipais, a pauta sobre a cota obrigatória nos partidos, de participação de mulheres nas eleições, tem divergido entre a bancada feminina. Duas propostas em tramitação têm gerado acaloradas discussões. Os projetos de lei PL 2996/2019 e PL 4130/2019 mantêm a previsão de no máximo 70% de candidaturas para homens, mas permitem que as vagas restantes, se não forem preenchidas com candidatos de sexo diverso, fiquem vazias.
As propostas estabelecem ainda que os partidos políticos, em cada esfera, destinem às campanhas eleitorais recursos do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha de forma proporcional ao percentual efetivo de candidaturas de cada sexo. As propostas são de autoria da deputada Renata Abreu (PODEMOS-SP).
Segundo a autora, na atualidade, se os partidos não preencherem as cotas femininas, são obrigados a tirar um homem, o que estimula uma verdadeira “briga entre os sexos” e candidaturas de “laranjas”. O projeto prevê que se não preencher, a vaga fique vazia.
A maioria das deputadas não concordam com os projetos. Em geral, acredita-se que os partidos não serão penalizados se não houver candidaturas femininas. Uma possível flexibilização poderá estimular a perca do espaço de mulheres na política, lembrando que o país até em uma recente história, não possibilitava nem o direito ao voto às mulheres.
Segundo a coordenadora da Bancada Feminina, a deputada Professora Dorinha Seabra (DEM –TO), mais que garantir cotas, deve-se garantir vagas para as mulheres nos Parlamentos, federal, estaduais e municipais, como preconiza a PEC 134/2015.
Para o presidente do PSL, o deputado federal Luciano Bivar, as cotas devem acabar. O deputado defende o fim dessa porcentagem e justifica que isso deve ocorrer para evitar irregularidades nas próximas eleições. O mesmo afirma que no geral, as mulheres não querem ser candidatas e isso obriga os partidos a cometerem irregularidades com candidaturas de fachadas. Luciano Bivar é investigado por causa de denúncias de candidaturas “laranjas” do PSL.
É importante destacarmos que as cotas de fato não garantem a inclusão de mulheres na política. Garantir a igualdade de gênero nos Parlamentos deverá ir além de uma porcentagem. E essa igualdade a priori, passa por garantir uma justa distribuição do Fundo Partidário, para que ambos os sexos façam suas campanhas eleitorais sem diferenciação e conquistem os espaços por meritocracia. O que hoje ainda não acontece!
Um assessor do PT, que em 18 de setembro dividiu o prêmio de mais de R$ 120 milhões com 48 colegas, dez dias depois acertou a quadra e levou mais R$ 523,97.
Nascido no Rio Grande do Sul e morador de Brasília, ele não quis se identificar para não expor a família.
Apostador há 20 anos, o assessor diz que já ganhou oito vezes na quadra. “Que, para mim, é insignificante”, afirmou.
“Tenho as máximas: alguém vai ganhar, e só ganha quem joga. Tem que chamar. Eu ainda vou ganhar um prêmio superior a R$ 10 milhões – eles estão me chamando” , disse.
“Eu não vou ficar para apagar a luz. Entro em todos os bolões. Para amanhã [quarta-feira, 9 de outubro], já estou em seis. Dinheiro chama dinheiro. Gosto de jogar em regiões ricas e em todas as cidades para onde viajo.”
Cada uma das cotas do prêmio anterior de R$ 120 milhões rendeu, na divisão, R$ 2,48 milhões.
“Investi uma parte em gado para engorda, e a maioria [do dinheiro] apliquei, para dar tempo para avaliar novos investimentos”, afirmou o assessor.
Outra parcela, segundo ele, teve outro destino: “Além de assessor, sou militante de esquerda. Reservei parte dos recursos para ajudar pessoas que convivem conosco na liderança, como faxineiras, copeiras etc., colegas que não jogaram e estão em dificuldade, para o acampamento Lula Livre e para militância”.
A curiosidade é que a dezena 13, número do PT, não figurou entre as sorteadas em nenhum dos dois concursos. No 2189, de 18 de setembro, os 49 integrantes do bolão que envolvia os partidários acertaram as dezenas 4, 11, 16, 22, 29 e 33.
Na semana seguinte, no concurso 2193, o assessor gaúcho acertou quatro das seis dezenas sorteadas: 07 , 08, 22, 27, 29 e 42.
Sobre a escolha dos números em que costuma apostar, o assessor explicou: “Não tem padrão. Vai dos números escolhidos, até a surpresinha”.
Até esta terça-feira (8), 400 mil das 989 mil unidades de fardamento escolar solicitadas pela Secretaria de Educação e Esportes foram entregues nas unidades estaduais de ensino em Pernambuco, o que corresponde a 40,4% do total. Segundo o secretário-executivo João Charamba, a ordem de distribuição das fardas ocorreu em agosto, a quatro meses do fim do ano letivo (veja vídeo acima).
Em meio às reclamações sobre o atraso na entrega dos uniformes de estudantes do Grande Recife e do interior, o secretário-executivo explicou, durante entrevista ao Bom Dia PE desta terça (8), que a previsão é concluir a entrega das fardas no Agreste e na Zona da Mata Sul até a sexta (11).
“Temos quatro gerências regionais na Região Metropolitana do Recife. Dessas, três já concluíram a entrega. Estamos fazendo a distribuição também no interior, em gerências que têm Caruaru e Palmares como cidades centrais”, explica.
Alunos da Escola Ministro Jarbas Passarinho têm utilizado fardas antigas para frequentar a escola porque não receberam roupas novas em 2019 — Foto: Reprodução/TV Globo
No dia 3 de outubro, durante uma reportagem na Escola Estadual Governador Barbosa Lima, os alunos da instituição reclamaram do atraso na entrega das fardas, mas segundo Charamba, os uniformes já estavam na unidade de ensino desde setembro.
“Parece até que estamos fazendo a entrega exatamente no momento em que a reportagem está chegando, mas estamos entregando desde o final do mês de agosto”, diz.
Durante uma reunião na segunda (7), Charamba explicou que as escolas receberam a recomendação de fazer a entrega imediata das fardas assim que os uniformes chegarem às instituições de ensino.
Para o ano letivo de 2020, o secretário-executivo explicou que todo o processo licitatório para a compra de fardamentos foi encaminhado à Secretaria de Administração em agosto. “Estamos na iminência da publicação [do chamamento público para as empresas] no mês de outubro, e é o que a gente espera que aconteça”, afirma.
LICITAÇÃO SOB ANÁLISE
Após denúncias de estudantes do Grande Recife e do interior do estado sobre a falta de fardamento, órgãos públicos como Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público de Contas afirmaram que vão analisar a licitação e pediram esclarecimentos à Secretaria de Educação e Esportes sobre o processo licitatório.
De acordo com João Charamba, o processo licitatório deveria ter terminado em dezembro de 2018, mas foi suspenso. “Recebemos uma determinação do Ministério Público de Contas que cancelava o processo, porque eles entenderam que não era um mês interessante para realizar uma disputa”, diz.
Houve, então, a abertura de uma dispensa emergencial. “Assim que houve a determinação, a Secretaria abriu uma dispensa emergencial, com o objetivo de entregar os uniformes num curto espaço de tempo”, afirma.
A dispensa, segundo Charamba, também foi suspensa pelo Ministério Público de Contas. “Eles pediram isso por entender que não era interessante que aquele objeto fosse comprado com uma dispensa de licitação, seria mais caro. Abrimos um novo processo licitatório e foi finalizado no dia 23 de maio”, diz.
Até a emissão das ordens de fornecimento, dadas em agosto, o secretário-executivo afirma que as secretarias de Educação e Esportes e Administração cumpriram as etapas do processo. “Tivemos uma ata de registro de preços que foi homologada, depois temos empenhamento da ata, laudo das amostras entregues pelas empresas. Isso tudo aconteceu nesse período”, declara.
MPC NEGA
Por meio de nota, o procurador Cristiano Pimentel, do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC), afirma que “a afirmação é inverídica”. “Conforme está documentado no Tribunal de Contas do Estado, a primeira atuação do MPC se deu em 14 de fevereiro sobre a dispensa emergencial”, aponta.
“Ao contrário do afirmado pelo secretário-executivo em entrevista ao vivo, não houve nenhuma atuação do Ministério Público de Contas em 2018 sobre o processo licitatório ordinário de aquisição de fardamento, quanto mais a suposta ‘determinação’ de cancelamento deste processo partindo do Ministério Público de Contas ainda em 2018”, diz o texto.
Uma “Denúncia Anônima dando conta de suposto desvio de recursos públicos oriundos de Câmaras de Vereadores de Municípios do Estado de Pernambuco, que estariam utilizando para isso das estruturas da União dos Vereadores de Pernambuco – UVP e da Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais – ABRASCAM” levou a Promotora de Justiça Luciana Maciel Dantas Figueiredo, 15ª Promotoria de Justiça da Capital a abrir investigação de um “suposto esquema, o qual dar-se-ia através do pagamento de inscrições e da concessão de diárias a Vereadores e Servidores das Câmaras Municipais, com vistas a “participarem” de Congressos de Capacitação organizados, alternadamente, pela União dos Vereadores de Pernambuco – UVP e pela Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais – ABRASCAM”.
O “suposto esquema” abrangeria a Câmara Municipal do Recife, a quem foi determinada a expedição de ofício, “solicitando esclarecimentos acerca do procedimento interno de concessão de diárias e restituições de inscrições em congressos, em especial, daqueles realizados pela UVP-PE, aos vereadores, bem como o encaminhamento de documentos comprobatórios da participação dos vereadores Romildo José Ferreira Gomes Neto e Marco Aurélio de Medeiros Lima nos Congressos mencionados no Ofício 003/2019/CGPL”, oriundo da própria Câmara do Recife, que “encaminhou relação dos pagamentos de diárias e restituição de inscrição para vereadores em face da participação em eventos promovidos pela UVP”.
O pagamento de diárias fraudulentas seria a mais recente prática utilizada por vereadores para desvio de dinheiro público, havendo várias denúncias e investigações em curso envolvendo essa prática.
Leiam a Portaria na íntegra, datada de 24 de setembro, mas publicada no Diário Eletrônico do MPPE, de hoje, 3:
PORTARIA Nº Nº. 028/2019 – 15ª Recife, 24 de setembro de 2019
AUTO Nº 2019/6043
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº. 053/2019
Violação aos Princípios Administrativos(10014) Enriquecimento Ilícito (10013)
OBJETO: AVERIGUAR PAGAMENTOS INDEVIDOS DE DIÁRIAS E DE INSCRIÇÕES DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE EM CONGRESSOS DA UNIÃO DOS VEREADORES DE PERNAMBUCO – UVP/PE E DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SERVIDORES DE CÂMARAS MUNICIPAIS – ABRASCAM
PORTARIA Nº. 028/2019 – 15ª
CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante que a esta subscreve, em exercício cumulativo na 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, § 1º, da Lei Federal nº. 7.347/85 e artigo 4º, inciso IV, ‘a’, da Lei Complementar Estadual nº. 12, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações da Lei Complementar nº. 21, de 28 de dezembro de 1998;
CONSIDERANDO os termos da Resolução RES CSMP nº. 003/2019, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco e da Resolução RES-CNMP nº. 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentaram o Inquérito e outros instrumentos destinados à Tutela Extrajudicial de Direitos Transindividuais;
CONSIDERANDO a disposição contida no art. 32 e seu parágrafo único da Resolução RES CSMP nº. 003/2019, determinado que ‘o procedimento deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável’, e que ‘vencido este prazo, o membro do Ministério Público promoverá seu arquivamento, ingressará com a medida judicial ou o converterá em inquérito civil’;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providências no sentido de adequar os procedimentos em tramitação nesta Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania;
CONSIDERANDO que os autos em apreço, sob a denominação de Procedimento Preparatório nº. 053/2019, dizem respeito a Denúncia Anônima dando conta de suposto desvio de recursos públicos oriundos de Câmaras de Vereadores de Municípios do Estado de Pernambuco, que estariam utilizando para isso das estruturas da União dos Vereadores de Pernambuco – UVP e da Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais – ABRASCAM;
CONSIDERANDO que a Denúncia em questão menciona suposto esquema, o qual dar-se-ia através do pagamento de inscrições e da concessão de diárias a Vereadores e Servidores das Câmaras Municipais, com vistas a “participarem” de Congressos de Capacitação organizados, alternadamente, pela União dos Vereadores de Pernambuco – UVP e pela Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais – ABRASCAM;
CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público e a vinculação da atividade administrativa à Lei, submetendo os Agentes Públicos à devida responsabilização em caso de desvio;
CONSIDERANDO que cabe ao Agente Público não apenas a obediência aos princípios constitucionais, como também a abstenção da prática de quaisquer dos atos considerados como ímprobos e exemplificados na Lei Federal nº. 8.429/92
CONSIDERANDO que a Lei 8.429/92 traz em seu Capítulo II rol exemplificativo de condutas que ensejam a aplicação das sanções previstas naquela legislação, especialmente ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito (art. 09) e que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (art. 11);
CONSIDERANDO, pois, a necessidade de coletar maiores elementos a fim de averiguar os fatos descritos, tendo em vista a atribuição dessa Promotoria de Justiça, isso, nos exatos termos da Resolução RES-CPJ nº 014/2017 (I- Prevenção e repressão à prática de atos de improbidade administrativa. II- Tutela da moralidade administrativa e do patrimônio público. III- Controle de legalidade dos atos de Estado, quando praticados com violação da probidade administrativa. IV- Promover, na forma da Lei Federal nº 12.846/2013, a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, previstos no seu art. 5º, em especial para aplicação das sanções previstas nos arts. 6º e 19, de forma isolada ou em conjunto com a Promotoria de Justiça Criminal.);
CONSIDERANDO que aportou nos autos o Ofício TCMPCO-MP 377/2019 (fls. 133) noticiando que as equipes técnicas das Inspetorias Regionais do TCE-PE foram mobilizadas para fiscalização dos fatos e uma auditoria piloto está sendo desenvolvida pela Inspetoria Regional do TCE-PE em Garanhuns, sem, contudo, mencionar o respectivo número de registro para fins de acompanhamento dos trabalhos por parte desta Promotoria de Justiça;
CONSIDERANDO, ainda, que o Ofício 003/2019/CGPL, oriundo da Câmara Municipal do Recife, encaminhou relação dos pagamentos de diárias e restituição de inscrição para vereadores em face da participação em eventos promovidos pela UVP (fls. 112/114);
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de obtenção de informações outras visando o completo esclarecimento dos fatos acima mencionados e a adoção das medidas pertinentes por parte desta Promotoria de Justiça;
CONSIDERANDO, enfim, as atribuições desta Promotoria de Justiça, e o decurso do prazo da última prorrogação, RESOLVE CONVERTER o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO em INQUÉRITO CIVIL, adotando as seguintes providências:
1 – Mantenha-se no Inquérito Civil, para fins de registro, a numeração designada para o ora convertido Procedimento Preparatório;
2 – Dê-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco – CSMP/PE, bem como à Corregedoria a respeito das medidas adotadas através da presente Portaria;
3 – Encaminhe-se por meio eletrônico o inteiro teor dessa Portaria à Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Promoção e Defesa do Patrimônio Público, para registro e estatística;
4 – Expeça-se ofício dirigido ao Ministério Público de Contas, solicitando o número de registro da Auditoria mencionada no Ofício TCMPCO-MP 377/2019, bem como informações acerca do seu respectivo andamento, remetendo-se àquela Corte de Contas cópia dos documentos de fls. 112/114 dos presentes autos;
5 – Expeça-se ofício dirigido à Câmara Municipal do Recife, solicitando esclarecimentos acerca do procedimento interno de concessão de diárias e restituições de inscrições em congressos, em especial, daqueles realizados pela UVP-PE, aos vereadores, bem como o encaminhamento de documentos comprobatórios da participação dos vereadores Romildo José Ferreira Gomes Neto e Marco Aurélio de Medeiros Lima nos Congressos mencionados no Ofício 003/2019/CGPL;
Por fim, observe a Secretaria da Promotoria de Justiça o número máximo de 200 (duzentas) páginas por volume e/ou anexo.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Recife, 24 de setembro de 2019.
Luciana Maciel Dantas Figueiredo
Por meio de nota, a Prefeitura de Caruaru confirmou a mudança na Secretaria de Educação. Marta Medeiros foi exonerada e será substituída pelo secretário Henrique Oliveira. A saída de Marta se deu após vários problemas envolvendo a Pasta, como merenda escolar, reformas em períodos inadequados e questões estruturais. Segue abaixo a nota da Prefeitura na íntegra.
NOTA OFICIAL
A Prefeitura de Caruaru informa que as secretarias de Educação e de Administração terão novos titulares a partir desta terça-feira, dia 08/10. Na Educação assume a pasta Henrique Oliveira, que era titular da Secretaria de Administração. Ele será substituído por Ana Maraíza, que acumulará a Secretaria de Administração com a presidência do CaruaruPrev. A prefeita Raquel Lyra agradece os serviços prestados pela ex-secretária Marta Medeiros.
